Portaria n.º 569/2007, de 30 de Abril de 2007

Portaria n.o 569/2007

de 30 de Abril

O Decreto-Lei n.o 143/2007, de 27 de Abril, definiu a miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna da Comiss·o de AplicaÁ·o de Coimas em MatÈria EconÛmica e de Publicidade (CACMEP). Importa agora fixar a dotaÁ·o m·xima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da InovaÁ·o, o seguinte:

Artigo 1.o

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotaÁ·o m·xima de chefes de equipas multidisciplinares da Comiss·o de AplicaÁ·o de Coimas em MatÈria EconÛmica e de Publicidade È fixada em duas.

Artigo...

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