Portaria n.º 568/2007, de 30 de Abril de 2007

Portaria n.o 568/2007

de 30 de Abril

O Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, definiu a miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna das direcÁÛes regionais da economia. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, fixar o limite m·ximo de unidades org‚nicas flexÌveis dos serviÁos.

Assim:

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da InovaÁ·o, o seguinte:

Artigo 1.o

Unidades org‚nicas flexÌveis

… fixado o limite m·ximo de seis...

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