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Portaria n.º 555/2007, de 30 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related

Portaria n.o 555/2007

de 30 de Abril

O Decreto-Lei n.o 157/2007, de 27 de Abril, definiu a miss·o e as atribuiÁÛes do Instituto de Meteorologia, I. P., abreviadamente designado por IM, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, deter-minar a sua organizaÁ·o interna.

Assim:

Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das FinanÁas e da CiÍncia, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.o Objecto

S·o aprovados, em anexo ‡ presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto de Meteorologia, I. P., abreviadamente designado por IM,I.P.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.o dia do mÍs seguinte ao da sua publicaÁ·o.

O Ministro de Estado e das FinanÁas, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Abril de 2007. - Pelo Minis-tro da CiÍncia, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, Secret·rio de Estado da CiÍncia, Tecnologia e Ensino Superior, em 26 de Abril de 2007.

ANEXO ESTATUTOS DO INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I. P. Artigo 1.o

Estrutura geral

Para a prossecuÁ·o das suas atribuiÁÛes, o Instituto de Meteorologia, I. P., abreviadamente designado por IM, I. P., organiza-se em serviÁos centrais e desconcentrados.

Artigo 2.o

ServiÁos centrais

Os serviÁos centrais compreendem duas unidades org‚nicas nucleares, designadas por departamentos, e oito unidades org‚nicas flexÌveis.

Artigo 3.o

Departamento de Meteorologia e Clima

Ao Departamento de Meteorologia e Clima compete assegurar o funcionamento e a exploraÁ·o das redes de observaÁ·o e mediÁ·o meteorolÛgica do IM, I. P., bem como assegurar a vigil‚ncia meteorolÛgica, elaborar e difundir previsÛes do estado do tempo, assistir a nave-

2916 gaÁ·o aÈrea e marÌtima com a informaÁ·o necess·ria

‡ sua seguranÁa e operaÁÛes, emitir avisos de mau tempo e alertas meteorolÛgicos e, ainda, assegurar a...

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