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Portaria n.º 452/2007, de 17 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 452/2007

de 17 de Abril

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de

Redondo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a Joáo Luís Sousa Ferráo, com o número de identificaçáo fiscal 121833534 e sede na Rua de Francisco Marquês, 59, Azaruja, 7000 Évora, a zona de caça turística das Ferrenhas e Godinhos (processo n.o 4616-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente por-taria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Redondo, com a área de 580 ha.

  2. o A zona de caça...

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