Portaria n.º 445/2007, de 16 de Abril de 2007

Portaria n.o 445/2007

de 16 de Abril

Pela Portaria n.o 1095/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal dos Matarroanos (processo n.o 3469-DGRF), situada no município de Vila Real de Santo António, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça e Pesca Os Matarroanos.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Vila Real de Santo António, com a área de 197 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça (processo n.o 3469-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo...

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