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Portaria n.º 424/2007, de 16 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 424/2007

de 16 de Abril

Pela Portaria n.o 861/2003, de 20 de Agosto, foi reno-vada até 9 de Julho de 2015 a zona de caça turística do Raimundo e anexas (processo n.o 818-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, concessionada à SOCATURA - Sociedade de Caça e Turismo do Alentejo, L.da

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de três prédios rústicos, com a área de 117,4009 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça turística renovada pela Portaria n.o 861/2003, de 20 de Agosto, os prédios rústicos denominados «Courela da Sobreira» e «Cuncos de Baixo», sitos na freguesia de Cabrela, município...

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