Portaria n.º 413/2007, de 13 de Abril de 2007

Portaria n.o 413/2007

de 13 de Abril

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigáo Serranito, com o número de pessoa colectiva 124285988, com sede em Freixo, 58, 7170 Redondo, a zona de caça turística da Buchana e outras (processo n.o 4596-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia...

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