Portaria n.º 376/2007, de 30 de Março de 2007
Portaria n.o 376/2007
de 30 de Março
O Decreto-Lei n.o 96/2007, de 29 de Março, definiu a missáo e atribuiçóes do Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., abreviadamente designado por IGESPAR, I. P.
2020 Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna.
Assim:
Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.o Objecto
Sáo aprovados os Estatutos do Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., abreviadamente designado por IGESPAR, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicaçáo.
Em 27 de Março de 2007.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.
ANEXO Estatutos do Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
Artigo 1.o Estrutura
1 - O IGESPAR, I. P., estrutura-se em serviços centrais e serviços dependentes.
2 - A estrutura dos serviços centrais do IGESPAR, I. P., é constituída por cinco departamentos e sete divisóes.
3 - Sáo departamentos do IGESPAR, I. P.:
-
O Departamento de Salvaguarda; b) O Departamento de Inventário, Estudos e Divulgaçáo;
-
O Departamento de Projectos e Obras; d) O Departamento Jurídico e de Contencioso; e) O Departamento de Gestáo.
4 - Sáo serviços dependentes do IGESPAR, I. P.:
-
Convento de Cristo;
-
Mosteiro de Alcobaça; c) Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém; d) Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha); e) Panteáo Nacional, instalado na Igreja de Santa Engrácia, em Lisboa, e na Igreja de Santa Cruz, em Coimbra; f) Parque Arqueológico de Vale do Côa.
5 - Os departamentos e as divisóes dos serviços centrais do IGESPAR, I. P., sáo dirigidos, respectivamente, por directores, cargos de direcçáo intermédia de 1.o grau, e por chefes de divisáo, cargos de direcçáo intermédia de 2.o grau.
6 - Os serviços dependentes identificados no número quatro do presente artigo sáo dirigidos por um director, cargos de direcçáo intermédia de 1.o grau.
Artigo 2.o
Departamento de Salvaguarda
1 - Ao Departamento de Salvaguarda, abreviadamente designado por DS, compete:
-
Propor normas e orientaçóes técnicas para a salvaguarda, conservaçáo e valorizaçáo de monumentos, conjuntos, sítios, bens imóveis classificados ou em vias de classificaçáo, bem como dos imóveis situados em zonas de protecçáo; b) Coordenar os procedimentos de licenciamento e autorizaçáo de realizaçáo de obras em imóveis classificados ou em vias de classificaçáo e respectivas zonas de protecçáo, instruídos pelas direcçóes regionais de cultura (DRC); c) Propor e promover a classificaçáo e a inventariaçáo de bens culturais imóveis e a definiçáo ou redefiniçáo de zonas especiais de protecçáo, incluindo zonas non aedificandi; d) Proceder à identificaçáo de situaçóes de risco relacionadas com o património cultural arquitectónico e propor medidas de salvaguarda; e) Prestar apoio técnico às acçóes de defesa e conservaçáo do património cultural arquitectónico, promovidas por outras entidades; f) Apreciar propostas de projectos de construçáo, demoliçáo, conservaçáo, remodelaçáo, restauro, reutilizaçáo, criaçáo ou transformaçáo de zonas verdes, incluindo qualquer movimento de terras ou dragagens, relativos a imóveis classificados ou em vias de classificaçáo e respectivas zonas de protecçáo; g) Acompanhar e promover a elaboraçáo de planos de pormenor de salvaguarda e a sua articulaçáo com os demais instrumentos de gestáo territorial; h) Pronunciar-se sobre planos, projectos, trabalhos e acçóes de iniciativa de entidades, públicas ou privadas, no âmbito do ordenamento do território, do ambiente, do planeamento urbanístico, do fomento turístico e de obras públicas, bem como participar na elaboraçáo desses planos e projectos; i) Propor formas de articulaçáo do IGESPAR, I. P., com as entidades com responsabilidade na administraçáo do território e do ambiente, para a salvaguarda do património cultural arquitectónico; j) Promover a actualizaçáo dos dados que integram o inventário geral do património cultural, bem como contribuir para o registo patrimonial de classificaçáo e de inventário; l) Pronunciar-se sobre o interesse cultural de bens imóveis classificados para efeitos de atribuiçáo de benefícios e incentivos fiscais; m) Propor o embargo administrativo de trabalhos licenciados ou efectuados em desconformidade com a lei ou em desrespeito pelo respectivo acto permissivo; n) Propor a demoliçáo total ou parcial de construçóes abrangidas pela alínea anterior; o) Pronunciar-se sobre a expropriaçáo de bens imóveis classificados, bem como de imóveis situados nas respectivas zonas de protecçáo; p) Pronunciar-se sobre o exercício do direito de preferência por parte do Estado; q) Estudar e propor a desclassificaçáo de bens imóveis classificados; r) Propor e promover a classificaçáo e a inventariaçáo de bens que integrem o património cultural arqueológico;s) Coordenar os procedimentos de licenciamento e autorizaçáo de intervençóes no património arqueológico classificado ou em vias de classificaçáo e respectivas zonas de...
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