Portaria n.º 313/2007, de 21 de Março de 2007

Portaria n.o 313/2007

de 21 de Março

Pela Portaria n.o 836/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.o 1321/2003, de 28 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede (processo n.o 2625-DGRF), situada no município de Évora, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores do Montinho e anexas.

1684 Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusáo de alguns terrenos da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários...

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