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Portaria n.º 310/2007, de 21 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 310/2007

de 21 de Março

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Avis: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, até 1 de Março de 2018, a Paulo Jorge Pina Dias, com o número de pessoa colectiva 149968710 e sede no Alto da Cabaça, apartado 23, 7425-999 Montargil, a zona de caça turística da Herdade de Monseiro e Herdade da Pedreira (processo n.o 4491-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, com a área de 709 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do...

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