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Portaria n.º 291/2007, de 16 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 291/2007

de 16 de Março

Pela Portaria n.o 848/2004, de 19 de Julho, foi concessionada a Inácio José Miranda Figueiredo Carvalho Neto, L.da, a zona de caça turística do Casal Valbom (processo n.o 3616-DGRF), com a área de 437 ha e náo de 447 ha, como mencionado na respectiva portaria, situada no município de Mirandela.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 25 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhais e Mascarenhas, município de Mirandela, com a área de 25 ha, ficando a mesma com a área total de 462 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A presente anexaçáo só produz efeitos relativamente a terceiros...

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