Portaria n.º 283/2007, de 15 de Março de 2007

Portaria n.o 283/2007

de 15 de Março

Pela Portaria n.o 775/2006, de 7 de Agosto, foi excluído da zona de caça municipal da Amieira I (processo n.o 3215-DGRF), situada no município de Portel, um prédio rústico com a área de 340 ha.

Por lapso, na citada portaria é mencionado que a exclusáo foi requerida pela Associaçáo de Caçadores de Sáo Romáo da Amieira, entidade titular da referida zona de caça, havendo assim necessidade de se proceder à correcçáo deste facto, dado que a exclusáo foi requerida pela proprietária do prédio em causa.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 167.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no segundo parágrafo da...

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