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Portaria n.º 243/2007, de 09 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 243/2007

de 9 de Março

Com fundamento no disposto no artigo 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à A Quinta de Boais - Actividades Agrícolas e Cinegéticas, L.da, com o número de pessoa colectiva 507221010, com sede no Bairro das Arroteias, 8, 6440-125 Figueira de Castelo Rodrigo, a zona de caça turística de Boais (processo n.o 4576-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Escalháo e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 1326 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que...

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