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Portaria n.º 241/2007, de 09 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 241/2007

de 9 de Março

Com fundamento no disposto no artigo 31.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis, à Alperton Holdings, Ltd., com o número de pessoa colectiva 9800944364 e sede na Rua de 9 de Abril, 7, 7490-101 Cabeçáo, a zona de caça turística da Herdade Vale de Bispo e outras (processo n.o 4553-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Bispo», «Carvalhosinho» e «Cordeira», sitos na freguesia de Cabeçáo, município de Mora, com a área de 358 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.o A actividade cinegética em terrenos incluídos em área classificada poderá terminar sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por...

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