Portaria n.º 225/2007, de 02 de Março de 2007

Portaria n.o 225/2007

de 2 de Março

Pela Portaria n.o 1264-BH/2004, de 29 de Setembro, foi renovada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça associativa das Herdades de Frágua, Couto dos Merujos e outras (processo n.o 1021-DGRF), situada no município de Nisa, concessionada ao Clube Amadores de Caça do Pé da Serra.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de...

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