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Portaria n.º 859/2006, de 28 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 859/2006

de 28 de Agosto

Pela Portaria n.o 880/2004, de 21 de Julho, foi criada a zona de caÁa municipal de Reguengos de Monsaraz (processo n.o 3687-DGRF), situada no municÌpio de Reguengos de Monsaraz, com a ·rea de 2733 ha e n·o de 2605 ha, como È referido na citada portaria, e transferida a sua gest·o para a C‚mara Municipal de Reguengos de Monsaraz.

Foram entretanto autorizados dois pedidos de direito ‡ n·o caÁa, pelo que h· necessidade de excluir da zona de caÁa municipal em causa a ·rea respeitante aos referidos pedidos.

Assim: Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.o e na alÌnea c) do artigo 41.o, ambos do Decre-

6224 to-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

O n.o 2.o da Portaria n.o 880/2004, de 21 de...

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