Portaria n.º 840/2006, de 18 de Agosto de 2006

Portaria n.o 840/2006

de 18 de Agosto

Na sequência da Portaria n.o 1176-A/2000, de 14 de Dezembro, publicada no o Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde, no âmbito das suas competências, levou a efeito o concurso público internacional n.o 2005/8, com vista à celebraçáo de contratos públicos de aprovisionamento de anti-sépticos, desinfectantes e outros.

Estes contratos sáo celebrados por artigo e fornecedor, podendo, no entanto, para o mesmo produto ser seleccionado mais de um fornecedor para cada artigo.

Através destes contratos o Estado reconhece às firmas a qualidade de fornecedor, sendo condiçáo suficiente para venderem aos organismos e serviços públicos os produtos aqui referidos, com dispensa de formalidades.

Os fornecedores praticam, face a cada aquisiçáo, os preços e demais condiçóes contratados, devendo as entidades adquirentes, no momento da transacçáo, certificar-se, através do Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde, dos preços e demais condiçóes, uma vez que poderáo existir vários escalóes de desconto, consoante as quantidades a adquirir ou os prazos de pagamento.

Os contratos aqui mencionados sáo válidos em todo o território nacional e vinculam as instituiçóes e serviços do Serviço Nacional de Saúde, podendo estas efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, sendo suficiente a emissáo de nota de encomenda, náo sendo exigida a celebraçáo de contrato escrito, como decorre da alínea d) do n.o 1 do artigo 59.o do referido diploma legal.

Considerando que tal concurso está concluído, importa homologar e, subsequentemente, divulgar as condiçóes de fornecimento ora seleccionadas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, atento o disposto na alínea c) do artigo 22.o dos Estatutos do Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 325-A/2003, de 29 de Dezembro, e nas alíneas d) do n.o 1 do artigo 59.o e b) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n.o 1.o da Portaria n.o 1176-A/2000, de 14 de Dezembro, o seguinte:

  1. o Sáo homologados os contratos públicos de aprovisionamento, de ora em diante designados por CPA, que estabelecem as condiçóes de fornecimento ao Estado de anti-sépticos, desinfectantes e outros.

  2. o Os produtos, fornecedores e números de CPA constam do anexo à presente portaria.

  3. o O Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde, de ora em diante designado por IGIF, divulgará, através do Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde, de ora em diante designado por Cat@logo, no site www.catalogo.min-saude.pt, todos os produtos abrangidos por estes contratos, bem como as condiçóes de aprovisionamento agora homologadas.

  4. o As condiçóes de aprovisionamento constantes dos contratos ora homologados sáo válidas para todo o território nacional e vinculativas para as instituiçóes e serviços do Serviço Nacional de Saúde, os quais faráo as suas aquisiçóes, segundo as suas necessidades, após prévia consulta a vários dos fornecedores seleccionados.

  5. o As aquisiçóes efectuadas pelas instituiçóes e serviços do Serviço Nacional de Saúde devem ser feitas pelo preço mais baixo possível e nas condiçóes mais vantajosas possíveis.

  6. o Os fornecedores contratados comprometem-se a praticar, em cada momento, os preços e condiçóes mais vantajosos para o Estado.

  7. o Os fornecedores que estabeleçam preços e condiçóes mais vantajosos nos termos do n.o 5.o devem comunicar ao IGIF, no prazo de cinco dias úteis, as respectivas alteraçóes, sob pena de exclusáo do Cat-@logo, desde a data em que ocorreu a alteraçáo náo comunicada e até à regularizaçáo da situaçáo com a comunicaçáo da alteraçáo.

  8. o A falta de comunicaçáo ao IGIF da alteraçáo das condiçóes contratuais, designadamente da prática de um preço mais vantajoso na sequência de ajuste directo com uma instituiçáo, pode ainda ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2005/8.

  9. o Os preços estabelecidos nos contratos podem ser revistos anualmente, nos termos do artigo 17.o do caderno de encargos, ou em casos excepcionais devidamente fundamentados, de acordo com o previsto nos artigos 17.o e 18.o do caderno de encargos.

  10. o Todas as alteraçóes às condiçóes de aprovisionamento entraráo em vigor na data da actualizaçáo do Cat@logo, uma vez aprovadas pelo IGIF.

  11. o As instituiçóes e serviços do Serviço Nacional de Saúde, bem como os fornecedores, devem registar trimestralmente, no módulo apropriado do Cat@logo, os totais das aquisiçóes e das vendas, respectivamente.

  12. o Os CPA celebrados ao abrigo da presente portaria têm a validade de um ano contado da data de produçáo de efeitos da presente portaria.

  13. o Os CPA mantêm-se em vigor até à data de homo-logaçáo de novos CPA, nos termos do artigo 6.o das cláusulas jurídicas do caderno de encargos, náo podendo, no entanto, produzir efeitos por período superior a três anos desde a data de produçáo de efeitos da presente portaria.

  14. o Sempre que as instituiçóes e serviços do Serviço Nacional de Saúde necessitem de adquirir os bens constantes do anexo à presente portaria, só o poderáo fazer ao abrigo dos CPA ora homologados, uma vez que, nos termos do artigo 2.o das cláusulas jurídicas do caderno de encargos e do artigo 9.o das cláusulas técnicas especiais do caderno de encargos, os mesmos têm carácter obrigatório.

  15. o A presente portaria produz efeitos desde o dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 21 de Julho de 2006.

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Situaçáo dos artigos: passou a acordo &RQFXUVR[g82] Q[g36]R[g82] [g112][g76][g76]Ȉ[g87]˙ 2 $QWL[g178]VpSWLFRV[g27][g82] GHVLQIHFWDQWHV[g82] H[g82] RXWURV

Artigos propostos

Artigo Fornecedor Marca comercial

A299 - ÁLCOOL 70% [500 ML] Consórcio - AGA, SA e Proclinica, Lda / Álcool Etílico 70% 0,5 L AGA

N. Contrato: Prop. N.: 1355 2005008/262/0244 -31/01/2006

A299 - ÁLCOOL 70% [500 ML] Consórcio - AGA, SA e Proclinica, Lda / Álcool Etílico 70% 500 ml

N. Contrato: Prop. N.: 1355 Proclinica 2005008/262/0230 -31/01/2006

A299 - ÁLCOOL 70% [500 ML] Manuel Vieira & C.ª (Irmáo) Sucrs., Lda / Manuel Vieira

N. Contrato: Prop. N.: 1349 2005008/244/0246 -31/01/2006

A739 - AGENTE NEUTRALIZADOR DE Clinifar - Produtos Clínicos e Farmacêuticos Lda / RBS NA 1 MD INSTRUMENTOS Prop. N.: 1335

N. Contrato: 2005008/117/0002 -31/01/2006

A739 - AGENTE NEUTRALIZADOR DE Clinifar-Produtos Clínicos e Farmacêuticos Lda / RBS NA 2 MD INSTRUMENTOS Prop. N.: 1335

N. Contrato: 2005008/117/0001 -31/01/2006

A739 - AGENTE NEUTRALIZADOR DE Air Liquide Medicinal, SA / Prop. N.: 1341 ANIOS RN INSTRUMENTOS

N. Contrato: 2005008/100/0062 -31/01/2006

A8 - AC. PERACÉTICO ATÉ 0,35% Air Liquide Medicinal, SA / Prop. N.: 1341 ANIOXY-TWIN Concentrado

N. Contrato: 2005008/100/0063 -31/01/2006

A8 - AC. PERACÉTICO ATÉ 0,35% Laboratórios Inibsa S.A. / Prop. N.: 1353 Instrunet AP

N. Contrato 2005008/67/0191 -31/01/2006

A8 - AC. PERACÉTICO ATÉ 0,35% Air Liquide Medicinal, SA / Prop. N.: 1341 ANIOXYDE 1000

N. Contrato 2005008/100/0064 -31/01/2006

A8 - AC. PERACÉTICO ATÉ 0,35% Johnson & Johnson Medical / Prop. N.: 1322 Nu-Cidex

N. Contrato: 2005008/180/0127 -31/01/2006

C376 - CLORO-HEXIDINA 0,2% [ORAL;FRS] Laboratórios Inibsa S.A. / Prop. N.: 1353 Oralex Gengival Colutório

N. Contrato: 2005008/67/0192 -31/01/2006

C382 - CLORO-HEXIDINA 4% [SABÁO B. Braun Medical Lda / Prop. N.: 1291 Lifo-Scrub LIQ.;FRS/10.0 ML]

N. Contrato: 2005008/13/0148 -31/01/2006

C383 - CLORO-HEXIDINA 4% [SABÁO Consórcio - AGA, SA e Proclinica, Lda / Clorohexidina 4% 500 mL LIQ;FRS/500 ML] Prop. N.: 1355 AGA

N. Contrato: 2005008/262/0231 -31/01/2006

C383 - CLORO-HEXIDINA 4% [SABÁO Vygon - Produtos Médicos e Farmacêuticos, Lda. FAGESA - FAGESCRUB LIQ;FRS/500 ML] / Prop. N.: 1351

N. Contrato: 2005008/361/0032 -31/01/2006Artigos propostos

Artigo Fornecedor Marca comercial

C383 - CLORO-HEXIDINA 4% [SABÁO Air Liquide Medicinal, SA / Prop. N.: 1341 DERMANIOS SCRUB LIQ;FRS/500 ML] CLOREXIDINA

N. Contrato: 2005008/100/0111 -31/01/2006

C383 - CLORO-HEXIDINA 4% [SABÁO Fresenius Kabi Pharma Portugal Lda / HANDSCRUB LIQ;FRS/500 ML] Prop. N.: 1313

N. Contrato: 2005008/51/0122 -31/01/2006

C383 - CLORO-HEXIDINA 4% [SABÁO B. Braun Medical Lda / Prop. N.: 1291 Lifo-Scrub LIQ;FRS/500 ML]

N. Contrato: 2005008/13/0149 -31/01/2006

C496 - CLORO-HEXIDINA 4% [SABÁO LIQ; Air Liquide Medicinal, SA / Prop. N.: 1341 DERMANIOS SCRUB FRS/1000ML] CLOREXIDINA

N. Contrato: 2005008/100/0110 -31/01/2006

C497 - CREME LOçÁO CORPORAL [LITRO] Laboratório Edol - Produtos Farmacêuticos S.A. / ATL HIDRATANTE KG

N. Contrato: Prop. N.: 1345 2005008/130/0029 -31/01/2006

C497 - CREME LOçÁO CORPORAL [LITRO] Laboratórios Inibsa S.A. / Prop. N.: 1353 Creme Corporal Inibsa

N. Contrato: 2005008/67/0195 -31/01/2006

C497 - CREME LOçÁO CORPORAL [LITRO] Clinifar-Produtos Clínicos e Farmacêuticos Lda / HANDY LOTION

N. Contrato: Prop. N.: 1335 2005008/117/0005 -31/01/2006

C497 - CREME LOçÁO CORPORAL [LITRO] Laboratório Medinfar-Produtos Farmacêuticos SA Dermisol com doseador

N. Contrato: / Prop. N.: 1348 2005008/93/0184 -31/01/2006

C498 - CREME LOçÁO CORPORAL Overpharma, Produtos Médicos e Farmacêuticos Hidrolact - Body Milk 200 ml [100ML/150ML] / Prop. N.: 1323

N. Contrato: 2005008/247/0060 -31/01/2006

C498 - CREME LOçÁO CORPORAL B. Braun Medical Lda / Prop. N.: 1291 Trixo-Lind [100ML/150ML]

N. Contrato: 2005008/13/0156 -31/01/2006

C498 - CREME LOçÁO CORPORAL Laboratório Medinfar-Produtos Farmacêuticos SA Xeralact [100ML/150ML] / Prop. N.: 1348

N. Contrato: 2005008/93/0187 -31/01/2006

C498 - CREME LOçÁO CORPORAL Laboratório Medinfar-Produtos Farmacêuticos SA Dermisol [100ML/150ML] / Prop. N.: 1348

N. Contrato: 2005008/93/0185 -31/01/2006

C498 - CREME LOçÁO CORPORAL Laboratório Medinfar-Produtos Farmacêuticos SA Oleoban Creme [100ML/150ML] / Prop. N.: 1348

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