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Portaria n.º 838/2006, de 18 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 838/2006

de 18 de Agosto

Pela Portaria n.o 1362/2004, de 27 de Outubro, foi renovada até 11 de Setembro de 2016 a zona de caça associativa do Cháo Barroso (processo n.o 2080-DGRF), situada no município de Coruche, concessionada à Associaçáo de Caçadores da Fajarda.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 160 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.o 1362/2004, de 27 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche, com a área de 160...

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