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Portaria n.º 836/2006, de 18 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 836/2006

de 18 de Agosto

Pela Portaria n.o 704/2002, de 25 de Junho, alterada pela Portaria n.o 1064/2003, de 25 de Setembro, foi concessionada à Vala Velha - Associaçáo de Caçadores e Pescadores a zona de caça associativa da Vala Velha (processo n.o 2908-DGRF), situada no município da Azambuja.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos sitos no município da Azambuja com a área de 169 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo

Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.o 704/2002, de 25 de Junho, alterada pela Portaria n.o 1064/2003, de 25 de Setembro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Azambuja e Vila Nova da Rainha, município da Azambuja, com a área de...

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