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Portaria n.º 835/2006, de 18 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 835/2006

de 18 de Agosto

Pela Portaria n.o 1000/2002, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Tarouca (processo n.o 3046-DGRF), situada no município de Tarouca, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores de Tarouca.

A entidade titular requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Tarouca com a área de 3177 ha, tendo em simultâneo solicitado a correcçáo da área primiti-vamente transferida de 5832,8350 ha para 4767 ha, por exclusáo das áreas sociais (terrenos náo cinegéticos).

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 1000/2002, de 7 de Agosto, vários prédios rústicos...

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