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Portaria n.º 831/2006, de 17 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 831/2006

de 17 de Agosto

Pela Portaria n.o 698/91, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 736-B/93, e 352/2001, respectivamente de 13 de Agosto e de 9 de Abril, foi concessionada a Orlando Ferreira Reis a zona de caça turística do Monte Negro e outras (processo n.o 694-DGRF), situada no município de Portel, com a área de 1682 ha, e náo de 1692 ha, como é referido na Portaria n.o 352/2001, de 9 de Abril, válida até 15 de Julho de 2006.

Vem agora Eduard Henri Emma de Meester requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada e ao mesmo tempo a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria a zona de caça turística do Monte Negro e outras (processo n.o 694-DGRF) étransferida para Eduard Henri Emma de Meester, com o número de identificaçáo fiscal...

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