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Portaria n.º 759/2006, de 04 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 759/2006

de 4 de Agosto

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Cinfáes: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associaçáo de Caça e Pesca de Nespereira, com o número de pessoa colectiva 504060961 e sede em Nespereira, 4690-363 Nespereira CNF, a zona de caça associativa da Nespereira (processo n.o 4325-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites contam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Nespereira e Piáes, município de Cinfáes, com a área de 1921 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas...

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