Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 756/2006, de 03 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 756/2006

de 3 de Agosto

Pela Portaria n.o 1171/2003, de 2 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Amigos de Alcaria Cova a zona de caça associativa do Páo Branco (processo n.o 3433-DGRF), situada no município de Castro Verde. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 176 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 1171/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de CastroVerde com a área de 176 ha, ficando a mesma com a área total de 1195 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o É criada uma área de condicionamento total à actividade cinegética, devidamente demarcada na cartografia anexa.

  3. o A presente anexaçáo só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT