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Portaria n.º 755/2006, de 03 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 755/2006

de 3 de Agosto

Pela Portaria n.o 167/2003, de 20 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.o 1309/2004, de 13 de Outubro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Vale Antoninho a zona de caça associativa de Vale Antoninho (processo n.o 3284-DGRF), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 83 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 167/2003, de 20 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.o 1309/2004, de 13 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas e Mértola, município de Mértola, com a área de 83 ha, ficando a mesma com a área total de...

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