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Portaria n.º 1030/2002, de 10 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 876/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 12 404/2002 (2.' série), de 3 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, subdelego no presidente da direcção da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, licenciado José Pereira, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Autorizar deslocação em viatura própria, bem como o processamento da respectiva compensação monetária, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; 1.2 - Autorizar os funcionários a conduzir viaturas do Estado, nos termos artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro; 1.3 - Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.4 - Autorizar, nas condições previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, a prestação e pagamento de...

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