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Portaria n.º 223/2002, de 12 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 223/2002 de 12 de Março Pela Portaria n.º 896-X/91, de 15 de Julho, foi concessionada à AGRICAÇA Exploração e Actividades Agrícolas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística do Cerro das Moças, Courela do Poçanco, Barreira Alta e outras (processo n.º 835-DGF), situada no município de Mértola, com uma área de 3027,1912 ha e não 2958,1123 ha, como por lapso é referido na citada portaria, válida até 8 de Julho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Cerro das Moças, Courela do Poçanco, Barreira Alta e outras (processo n.º 835-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Espírito Santo e São Sebastião dos Carros, município de Mértola, com uma área de 3027,1912 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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