March 12, 2002
Serie I
- Portaria n.º 222/2002, de 12 de Março de 2002
- Portaria n.º 240/2002, de 12 de Março de 2002
- Portaria n.º 233/2002, de 12 de Março de 2002
- Portaria n.º 251/2002, de 12 de Março de 2002
- Portaria n.º 221/2002, de 12 de Março de 2002
- Portaria n.º 229/2002, de 12 de Março de 2002
- Portaria n.º 217/2002, de 12 de Março de 2002
- Portaria n.º 220/2002, de 12 de Março de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março de 2002
Serie II
- Listagem n.º 60/2002, de 12 de Março de 2002
- Despacho n.º 5466/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
- Despacho n.º 5460/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
- Aviso-Extracto n.º 3551/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
- Despacho n.º 5476/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 183/2002, de 12 de Março de 2002
- Despacho n.º 5517/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 184/2002, de 12 de Março de 2002
- Despacho n.º 5501/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002