Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 235/2002, de 12 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 235/2002 de 12 de Março Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca do Poço Longo, com o número de pessoa colectiva 505229404 e sede no Poço Longo, Quelfes, Olhão, a zona de caça associativa da Alecrineira (processo n.º 2772-DGF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Quelfes, município de Olhão, com uma área de 54,2040 ha, e na freguesia de Estoi, município de Faro, com uma área de 67,3070 ha, perfazendo uma área de 121,5110 ha.

  1. A zona de caça associativa será...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT