Portaria n.º 173/2001, de 08 de Março de 2001

Portaria n.º 173/2001 de 8 de Março Pela Portaria n.º 615-S1/91, de 8 de Julho, foi concessionada à Associação Clube de Caçadores do Lis a zona de caça associativa do Baldio do Conde e anexas (processo n.º 736-DGF), situada nas freguesias de Santa Eulália e São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 2229,4750 ha, válida até 8 de Julho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, com articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela...

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