March 08, 2001
Serie I
- Portaria n.º 173/2001, de 08 de Março de 2001
- Portaria n.º 169/2001, de 08 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 5/2001, de 08 de Março de 2001
- Portaria n.º 171/2001, de 08 de Março de 2001
- Resolução n.º 6/2001/M, de 08 de Março de 2001
- Jurisprudência n.º 4/2001, de 08 de Março de 2001
- Resolução n.º 7/2001/M, de 08 de Março de 2001
- Portaria n.º 172/2001, de 08 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 81/2001, de 08 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 4729/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Despacho n.º 4685/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Portaria n.º 554/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Despacho n.º 4681/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Despacho n.º 4680/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Despacho n.º 4752/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Despacho n.º 4675/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Resolução n.º 36/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
- Despacho n.º 4676/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001