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Portaria n.º 245-A/2000, de 03 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 245-A/2000 de 3 de Maio Dando execução à resolução do Conselho de Ministros que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses através do pré-aviso de greve de 13 de Abril de 2000, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.º São requisitados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses através do pré-aviso de greve de 13 de Abril de 2000.

  1. A requisição civil visa a prestação por aqueles trabalhadores das funções que lhes estão habitualmente cometidas no âmbito da estrutura organizativa da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., bem como dos deveres a que estão obrigados nos termos da regulamentação legal e convencional aplicável.

  2. A autoridade responsável pela execução da requisição é o Ministro do EquipamentoSocial.

  3. A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição, nomeadamente a distribuição dos trabalhadores pelas escalas de serviço, é atribuída ao conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro...

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