Portaria n.º 632/98, de 28 de Agosto de 1998

Portaria nº 632/98 de 28 de Agosto Pela Portaria nº 586/95, de 17 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Vila Nova da Rainha uma zona de caça associativa situada na freguesia de Vila Nova da Rainha, município da Azambuja, com uma área de 294,3420 ha.

Entretanto a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83º do Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141º do citado decreto-lei: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa da Adufa e outras...

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