Portaria n.º 516/98, de 12 de Agosto de 1998

Portaria n.º 516/98 de 12 de Agosto Pela Portaria n.º 403/94, de 24 de Junho, foi concessionada à Associação de Caça da Balanqueira uma zona de caça associativa situada na freguesia e município de Arraiolos.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83. do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não pôde ficar concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141. do citado decreto-lei: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Balanqueira de Baixo e outras (processo...

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