Portaria n.º 172/95, de 02 de Março de 1995

Portaria n.° 172/95 de 2 de Março Com fundamento na Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, foi pela Portaria n.° 557/91, de 25 de Julho, concedida uma zona de caça turística a João Carlos Freire Osório Pinto, abrangendo o prédio rústico denominado 'Herdade da Boavista e Sampaio', sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1510 ,90 ha.

Tendo em atenção que a entidade concessionária não deu cumprimento a obrigações decorrentes da submissão do referido prédio ao regime cinegético especial, designadamente a nomeação do guarda florestal auxiliar; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna; Com fundamento no disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 85.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, e...

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