Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto de 1994
Portaria n.° 748/94 de 13 de Agosto A Portaria n.° 110/91, de 6 de Fevereiro, aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, no âmbito do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.° 291/90, de 20 de Setembro.
Aquela portaria foi alterada pelas Portarias n.os 735-A/91, de 31 de Julho, e 1004-A/92, de 22 de Outubro, tendo em vista a correcção de algumas disposições do referido diploma.
Considerando que os alcoolímetros, consoante a sua utilização, apresentam características e qualidades metrológicas distintas; Considerando a necessidade de reajustar o actual regulamento face à última revisão da norma NF X 20-701; Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 291/90, de 20 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, o seguinte: 1.° É aprovado o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
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São revogadas as Portarias n.os 110/91, de 6 de Fevereiro, 735-A/91, de 31 de Julho, e 1004-A/92, de 22 de Outubro.
Ministério da Indústria e Energia.
Assinada em 15 de Julho de 1994.
Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria.
ANEXO Regulamento do...
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