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Portaria n.º 714/94, de 09 de Agosto de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 714/94 de 9 de Agosto O Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, aplica ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem o disposto no Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, considerando para o efeito as respectivas especialidades e definindo as necessárias normas de transição.

A execução do citado diploma implica a alteração dos quadros de pessoal das escolas superiores de enfermagem no que respeita à carreira docente.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, de Évora, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 151/88, de 28 de Abril, e posteriormente alterado pelas Portarias números 556/89, de 18 de Julho, e 1093/92, de 27 de Novembro, seja...

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