Portaria n.º 736-E/93, de 13 de Agosto de 1993

Portaria n.° 736-E/93 de 13 de Agosto Tendo-se suscitado dúvidas quanto à exacta interpretação do disposto na Portaria n.° 676/93, de 19 de Julho; Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 22.° e no artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que os números 2 e 3 do n.° 14.° da Portaria n.° 676/93, de 19 de Julho, passem a ter a seguinte redacção: 2 - O período venatório para as espécies cinegéticas seguidamente mencionadas é o definido para o regime cinegético geral: raposa, saca-rabos, faisão, codorniz, galinhola, narcejas, pombos, rola comum, tordos, tarambola-dourada, galinha-de-água, galeirão e patos.

3 - O período venatório da lebre, coelho e perdiz coincide...

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