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Portaria n.º 420/93, de 21 de Abril de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 420/93 de 21 de Abril Considerando que pela Portaria n.° 419/93, de 21 de Abril, foram extintas as Delegações Aduaneiras de Vila Verde da Raia, Miranda do Douro e Beirã, tendo na sua dependência, em matéria aduaneira, os Postos Fiscais habilitados a despachar de Lamadarcos, Soutelinho, Tourém, Travancas, Bemposta, Constantim, Esperança, Malpica, Penamacor e Segura; Considerando que não se justifica manter naqueles Postos Fiscais a habilitação a despachar: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.° 3 e no § único do artigo 4.° da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.° É retirada a habilitação a despachar aos Postos Fiscais de Lamadarcos, Soutelinho, Tourém e Travancas, de Bemposta e Constantim e de Esperança, Malpica, Penamacor e Segura, que dependiam, em matéria...

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