Portaria n.º 419/93, de 21 de Abril de 1993

Portaria n.° 419/93 de 21 de Abril Considerando que a abolição das fronteiras internas da Comunidade Europeia torna imperativo redefinir o actual esquema de posicionamento dos serviços aduaneiros no território continental e adequá-lo a um novo conjunto de situações organizativas a implementar gradualmente; Considerando a preocupação de rentabilizar e flexibilizar os recursos humanos e materiais: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.° 3 e no § único do artigo 4.° da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.° São extintas as Delegações Aduaneiras de Vila Verde da Raia, Miranda do Douro, Beirã e Ficalho, as Subdelegações Aduaneiras de Bemposta, Marvão, São Leonardo e Monte Francisco e o Posto de...

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