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Portaria n.º 421/93, de 21 de Abril de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 421/93 de 21 de Abril Considerando que na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura existe um funcionário que reúne as condições estipuladas na alínea a) do n.° 1 do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 23/91, de 11 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 23/91, de 11 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, fixado pelo Decreto Regulamentar n.° 46/86, de 26 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias números 35/90, de 16 de Janeiro, 267/91, de 4 de Abril, 1147/91, de 7 de Novembro, e 361/92, de 24 de Abril, seja alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

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