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Portaria n.º 767/92, de 07 de Agosto de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 767/92 de 7 de Agosto Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º, 6.º, 10.º, 18.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º São criados na freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e o Cartório Notarial.

  1. A Conservatória do Registo Civil agora criada é classificada de 3.' classe e a do Registo Predial e o Cartório Notarial são classificados de 1.' classe.

  2. A área de competência territorial das duas Conservatórias criadas é limitada à freguesia de Agualva-Cacém.

  3. Os quadros de oficiais das repartições indicadas são os seguintes: (ver documento original) 5.º É elevada à 2.' classe a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Ponte de Lima.

  4. É aumentado o quadro de oficiais das Conservatórias...

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