Portaria n.º 255/92, de 27 de Março de 1992

Portaria n.º 255/92 de 27 de Março Através da Portaria n.º 964/90, de 10 de Outubro, foram fixados os montantes da parcela do abono de integração no novo sistema retributivo a que se reporta a alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.

Tornando-se necessário introduzir algumas alterações no mapa anexo à referidaportaria: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, que o mapa anexo à Portaria n.º 964/90, de 10 de Outubro, seja alterado de acordo com o mapa anexo à presente...

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