Portaria n.º 169/92, de 13 de Março de 1992

Portaria n.º 169/92 de 13 de Março Considerando que o Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo; Considerando a necessidade de os serviços e organismos abrangidos por aquele diploma procederem à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/86, de 8 de Outubro, relativamente às carreiras...

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