Portaria n.º 269/91, de 04 de Abril de 1991

Portaria n.º 269/91 de 4 de Abril Considerando que na Câmara Municipal de Lisboa se encontra vago o lugar de director do Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística; Considerando que o exercício das funções assinaladas organicamente ao Departamento de Gestão Urbanística impõem a escolha criteriosa do seu director; Considerando que, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, a nomeação para cargos dirigentes de serviços da administração local, nomeadamente da Câmara Municipal de Lisboa, pode recair em indivíduos não vinculados à Administração Pública, excepcionalmente e por razões devidamente fundamentadas, mediante diploma adequado subsequente à deliberação da Assembleia Municipal; Considerando que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de director do Departamento de Gestão Urbanística ser provido por indivíduo possuidor dos requisitos já referidos; Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 7.º do...

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