Portaria n.º 264/91, de 03 de Abril de 1991

Portaria n.º 264/91 de 3 de Abril Considerando que a Portaria n.º 20/91, de 10 de Janeiro, que regulamenta o Subprograma de Estruturas de Desenvolvimento Experimental e de Demonstração do âmbito das direcções regionais de agricultura, criou, através do n.º 8.º, a Comissão de Coordenação daquelas actividades e mostrando-se conveniente que as organizações de agricultores mais representativas integrem a referida Comissão: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, que sejam acrescentadas ao n.º 8.º da Portaria n.º 20/91, de 10 de Janeiro, as alíneas c) e d), com a seguinte...

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