Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 217/90, de 24 de Março de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 217/90 da 24 de Março O Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, adaptou ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo.

Estas tabelas sofreram uma actualização posterior, que se concretizou através da Portaria n.º 167/87, de 10 de Março.

Recentemente, em face de novas decisões das comissões competentes da Organização das Nações Unidas, devem ser introduzidas novas alterações às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, cuja publicação se processa nos termos do n.º 2 do artigo 2.º deste diploma.

Nestestermos: Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Saúde, o seguinte: 1.º Às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, são acrescentadas as substâncias que constituem o anexo a esta portaria.

  1. A importação, exportação e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT