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Portaria n.º 167/87, de 10 de Março de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 167/87 de 10 de Março A Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, aprovada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12 de Setembro, e a Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, aprovada pelo Decreto n.º 10/79, de 30 de Janeiro, vieram acrescentar outras substâncias estupefacientes e psicotrópicas, respectivamente, que devem figurar nas tabelas destas substâncias e preparados sujeitos a controle.

Há que acolher - como de resto preconizam e comandam as Nações Unidas - na legislação Portuguesa tais aditamentos, alterando as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, pois que estas não o haviam feito.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e da Saúde, oseguinte: 1.º São acrescentadas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, as seguintes substâncias: Tabela I-A - Alfentanil-monocloridrato de N-{1[2-(4-etil-4,5-di-hidro-5-oxo-1 H-tetrazol-1 il)...

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