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Portaria n.º 388/2006, de 21 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 388/2006 de 21 de Abril Pela Portaria n.º 831/2002, de 9 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Albufeira (processo n.º 2866-DGRF), situada no município de Albufeira, com a área de 10979,50 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Albufeira.

Pela Portaria n.º 1066/2005, de 18 de Outubro, foram alteradas as percentagens de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça em questão, a pedido da entidade concessionária.

Verificou-se agora que as percentagens mencionadas na portaria acima referida não estão de acordo com o requerido, pelo que importa proceder à correcção das mesmas.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 3.º da Portaria n.º 831/2002, de 9 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1066/2005, de 18 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção: '3.º De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores...

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