Portaria n.º 366/2006, de 13 de Abril de 2006

Portaria n.º 366/2006 de 13 de Abril Pela Portaria n.º 1158/2005, de 11 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Meimão (processo n.º 4162-DGRF), situada no município de Penamacor, com a área de 1866 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Meimão.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 1158/2005, de 11 de Novembro, passe a ter a...

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