Portaria n.º 365/2006, de 13 de Abril de 2006

Portaria n.º 365/2006 de 13 de Abril Pela Portaria n.º 831/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Aldeia da Mata, processo n.º 2604-DGRF, situada no município do Crato, com a área de 2300 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e PescaMatense.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e na alínea c) do artigo 41.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT